Entrará em vigor em 15 de agosto! A poluição luminosa passa a integrar o código legal, inaugurando uma nova era de conformidade para o setor de iluminação.

Em 2020, a Convenção sobre Espécies Migratórias de Vida Selvagem, promovida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, adotou diretrizes sobre poluição luminosa e, em 2024, publicou o “Guia Internacional sobre Poluição Luminosa”; a União Astronômica Internacional também criou um centro especializado, dedicado à proteção do céu escuro e à revisão de políticas internacionais. A prevenção da poluição luminosa ultrapassa fronteiras nacionais, tornando-se um consenso global. Ao mesmo tempo, a legislação contra a poluição luminosa em diversos países evolui de regulamentos locais dispersos ou recomendações orientadoras para leis específicas e sistêmicas. A França já incorporou a prevenção da poluição luminosa ao Código Ambiental; a Itália protege o céu noturno de edifícios históricos por meio de legislação; a Croácia estabeleceu a “iluminação ecológica” como a única forma permitida para ambientes externos; e a Eslovênia, ao desligar iluminação não essencial, tanto preserva os recursos do céu noturno quanto promove a eficiência energética. Japão e Coreia do Sul também instituíram sistemas completos, que vão desde diretrizes nacionais até regulamentos locais; já nos Estados Unidos, cada estado avança com legislações locais, visando economia de energia, segurança pública e proteção ambiental.

Em 15 de agosto de 2026, o Código Ecológico da República Popular da China (doravante “Código”) entrará oficialmente em vigor. Trata-se da segunda lei do país a receber o título de “Código”, após o Código Civil, e, pela primeira vez, estabelece no âmbito nacional um capítulo específico dedicado à prevenção da poluição luminosa, acompanhado de disposições sobre sanções administrativas. Isso significa que a trajetória de desenvolvimento da indústria de iluminação — mais brilhante, mais eficiente energeticamente e mais inteligente — será ampliada formalmente, com a inclusão de maior controle como elemento indispensável.

Pela primeira vez, o Código define legalmente o conceito de poluição luminosa e estabelece critérios de identificação, institui um regime unificado de supervisão e exige limites racionais de emissão luminosa para produtos de iluminação, displays externos, iluminação complementar no trânsito, vidros e materiais de construção, entre outros, promovendo a atualização dos indicadores de controle luminoso, passando de uma única medida de intensidade para parâmetros multidimensionais, como iluminância vertical, proporção de luz ascendente, ofuscamento e cintilação.

O Código também delimita cenários prioritários de gestão, incluindo telas publicitárias, vias públicas, estádios e áreas de construção, exigindo que os operadores projetem, instalem e mantenham adequadamente as instalações de iluminação, além de estabelecer sanções administrativas para infrações que persistam após advertências, traçando assim uma clara linha vermelha legal para o setor. Com isso, o limite de emissão luminosa passa a ser, oficialmente, o quarto parâmetro obrigatório, após segurança, eficiência energética e saúde, conferindo às normas do setor base jurídica sólida.

Nessa transformação, alcançar o controle preciso da luz e promover a coexistência harmoniosa entre a iluminação, a sociedade e a natureza exigirá esforços conjuntos de todos os elos da cadeia produtiva.

Design e fabricação de produtos — inovação tecnológica para um controle mais preciso da luz

No futuro, a emissão luminosa dos dispositivos deverá ser “adequada”: ângulos inadequados de projeção ou luzes que invadam residências ou interferem na condução podem configurar infração. Configurações de alta tecnologia, como distribuição assimétrica da luz e designs com bloqueio de luz, gradualmente se tornarão requisitos mínimos para todas as categorias de produtos. As empresas fabricantes precisam dar maior atenção ao design estrutural e aos métodos de controle, fortalecendo a colaboração com designers de aplicação e usuários durante o processo de pesquisa e desenvolvimento, utilizando novos materiais, tecnologias e processos para possibilitar um controle mais preciso da luz.

Projeto de ambientes luminosos — de “individualidade” a “integração com o entorno”

Um bom projeto de iluminação não apenas expressa a personalidade e a essência arquitetônica por meio do uso da luz, mas deve ainda alinhar cor, forma e direção da projeção com a paisagem urbana, a textura dos edifícios e áreas ecologicamente sensíveis. Nas cidades, o planejamento luminoso deve integrar funções básicas, valorização ambiental e bem‑estar humano; já em áreas de proteção ambiental, a iluminação deve dar prioridade ao céu escuro e à vida selvagem — a “coexistência harmoniosa” torna‑se uma necessidade imperativa no design de iluminação.

Necessidades dos usuários — compreensão científica e uso racional

A demanda dos usuários por iluminação evoluiu: de “preciso de mais luz” a “preciso de luz contínua” (com longa vida útil), passando por “mais eficiência energética”, e, no futuro, tenderá ainda mais para o “controle sob demanda”. Mesmo produtos bem projetados podem causar danos se utilizados de forma inadequada. No passado, muitos consumidores confundiam “intensidade luminosa” com “qualidade”; prédios comerciais permaneciam iluminados durante toda a noite, telas publicitárias emitiam luzes tão intensas que rompiam o véu noturno, e moradores instalavam lâmpadas de jardim sem qualquer proteção — atitudes que, após a entrada em vigor do Código, passarão a incorrer em riscos legais. No futuro, a gestão operacional das instalações de iluminação será tão importante quanto o próprio design do produto; usar a luz de forma científica e iluminar conforme a necessidade tornar‑se‑á um novo requisito que todos os usuários deverão compreender.

As normas já estão em vigor, e a mudança já começou. No caminho que leva a prevenção da poluição luminosa da fase normativa à prática industrial, as empresas de fabricação de iluminação aceleram a modernização tecnológica, incorporando o controle preciso da luz ao DNA dos produtos; os usuários finais e as equipes de gestão operacional, por sua vez, elevam continuamente a conscientização sobre o uso científico da luz, reduzindo desde a fonte os vazamentos desnecessários; enquanto isso, associações setoriais desempenham papel crucial na definição de padrões, na criação de plataformas e na promoção de intercâmbios internacionais, transformando as imposições rígidas das normas em rotas claras de atualização setorial. Com a atuação coordenada de todos os atores, a indústria de iluminação avança firmemente, saindo do paradigma de “iluminar o mundo” rumo a uma nova era de “conviver com o mundo” — missão que a época confere a todos os profissionais do setor.

Fonte: Associação Chinesa de Iluminação e Equipamentos Elétricos