A questão das "lâmpadas para alimentos frescos" torna-se um dos dez principais tópicos de opinião pública sobre proteção dos direitos do consumidor em 2023

Em 15 de março, no evento temático do Dia Internacional dos Direitos do Consumidor "3·15" de 2024, a Associação Chinesa de Consumidores divulgou os dez principais tópicos de opinião pública sobre proteção dos direitos do consumidor de 2023 da CCA. Estes incluíram problemas proeminentes de defesa do consumidor, como reclamações desencadeadas por palavras e ações inadequadas de streamers de comércio eletrônico, operadores de pousadas expostos por "aumento de preços e cancelamento de pedidos" e "endereços falsos", suspensão do serviço pós-venda por fabricantes de automóveis causando preocupação entre os proprietários de veículos, e "lâmpadas para alimentos frescos" alterando a aparência do produto para enganar os consumidores.

Dentre eles, o oitavo lugar é ocupado por reclamações relacionadas às "luzes para produtos frescos" que alteram a aparência dos produtos e induzem os consumidores ao erro.

Análise de temas em destaque:

Nos últimos anos, tem havido crescente atenção do público para incidentes em que supermercados e vendedores de mercados agrícolas utilizavam "luzes para produtos frescos" para "embelezar" produtos agrícolas velhos ou com defeito, induzindo os consumidores à compra e gerando reclamações. Em março de 2023, procuradores da Procuradoria Popular do Distrito de Dinghai, na cidade de Zhoushan, província de Zhejiang, apontaram, durante a investigação de casos relacionados, que vendedores de carne em mercados agrícolas utilizavam "luzes para produtos frescos" com baixo IRC, afetando a percepção de cor dos consumidores e induzindo-os a comprar produtos cárnicos não frescos, o que representa riscos à segurança alimentar. Em novembro de 2023, o Relatório sobre o Uso de "Luzes para Produtos Frescos" nos Mercados de Venda de Produtos Agrícolas Comestíveis de Jiangxi, divulgado pelo Comitê de Proteção ao Consumidor de Jiangxi, mostrou que mais de 80% dos 265 estabelecimentos comerciais pesquisados utilizavam "luzes para produtos frescos" para iluminação.

Em resposta ao problema das "luzes para produtos frescos" que induzem os consumidores ao erro, a Administração Estatal de Regulação do Mercado publicou em 2023 as Medidas Administrativas para a Supervisão da Qualidade e Segurança na Venda de Produtos Agrícolas Comestíveis, proibindo explicitamente o uso de "luzes para produtos frescos" para "embelezar" produtos frescos. Após a implementação das Medidas, supermercados e mercados em todo o país têm substituído gradualmente as "luzes para produtos frescos", medida que foi bem recebida pelos consumidores.

Além disso, por ocasião do "3·15", aProcuradoria Popular Suprematambém divulgou10 casos típicos de litígio de interesse público do Ministério Público para a proteção dos direitos dos consumidores, sendo que osegundo caso, "Caso de litígio de interesse público administrativo sobre a instação à retificação do uso ilegal de luzes para alimentos frescos pela Procuradoria Popular do Condado de Ninghai, Província de Zhejiang",também se concentra na questão do uso ilegal de luzes para alimentos frescos.

[Pontos-chave]

Para enfrentar problemas como a gestão irregular dos mercados agrícolas, o Índice de reprodução de cor (IRC) inadequado das lâmpadas para produtos frescos e o uso ilegal dessas lâmparas para enganar os consumidores, a supervisão pelo Congresso Popular e a supervisão de litígios de interesse público pelos órgãos do Ministério Públicoatuaram em sincronia. Ao aproveitar as sugestões dos deputados para melhorar a qualidade e eficiência do tratamento de casos pelo Ministério Público, instaram os órgãos administrativos a cumprirem suas funções conforme a lei, promoveram a introdução de regulamentos administrativos padronizados para o setor, facilitaram a operação normalizada dos mercados agrícolas e protegeram os direitos e interesses legítimos dos consumidores.

【Fatos básicos do caso】

Os operadores de bancas de venda de carne fresca em alguns mercados agrícolas do condado de Ninghai, província de Zhejiang, utilizavam lâmpadas vermelho-quentes para produtos frescos com um Índice de reprodução de cor (IRC) baixo, que não exibiam fielmente a cor fresca dos produtos cárneos, afetando a percepção cromática dos consumidores e induzindo-os a comprar produtos cárneos não frescos. Isso representava riscos à segurança alimentar e violava os direitos e interesses legítimos dos consumidores.

【Investigação e supervisão do cumprimento dos deveres】

No início de setembro de 2022, durante uma campanha conjunta de supervisão sobre a qualidade e segurança dos produtos agrícolas realizada pela Procuradoria Popular do condado de Ninghai, província de Zhejiang (a seguir, "Procuradoria do condado de Ninghai"), e pelo Comitê Permanente do Congresso Popular do condado de Ninghai, os deputados do Congresso Popular levantaram preocupações sobre o uso excessivo de lâmpadas para produtos frescos em alguns mercados agrícolas e sugeriram sua regulamentação. Em 21 de novembro de 2022, a Procuradoria do condado de Ninghai abriu oficialmente um processo sobre a distorção causada pela iluminação das lâmpadas para produtos frescos. Durante a investigação, a Procuradoria do condado de Ninghai encarregou o Instituto de Inspeção da Qualidade de Produtos e Alimentos de Ningbo de realizar testes de amostragem no local das lâmpadas para produtos frescos nos mercados agrícolas do condado de Ninghai. Os testes revelaram que os valores do Índice de reprodução de cor (IRC) das lâmpadas amostradas eram 45,9 e 61, respectivamente, muito abaixo do padrão que exige um IRC não inferior a 80 para mercados agrícolas, conforme estabelecido na Norma de Design de Iluminação Arquitetônica emitida pelo Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural da República Popular da China.

Em 2 de dezembro de 2022, a Procuradoria Popular do Condado de Ninghai emitiu uma recomendação procuratorial à Administração de Regulação do Mercado do Condado de Ninghai (a seguir, ARM do Condado), em conformidade com a Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China e outras leis e regulamentos relevantes. A recomendação urging a investigação e punição oportuna de bancas de venda de produtos frescos que utilizavam indevidamente luminárias para produtos frescos, o reforço da supervisão dos mercados agrícolas e a realização de uma retificação abrangente. Ao receber a recomendação, a ARM do Condado atribuiu-lhe grande importância, organizou pesquisas sobre o uso de luminárias para carne, realizou testes nas luminárias, unificou os padrões de uso e entrevistou operadores que utilizavam as luminárias de forma não conforme. Exigiu que os comerciantes de mais de 20 mercados agrícolas em todo o condado que utilizavam luminárias não conformes realizassem as correções dentro de um prazo determinado, e afixou avisos visíveis com fotos comparativas dos produtos agrícolas antes e depois do uso de luminárias para produtos frescos, acompanhadas de explicações textuais, nas entradas dos mercados agrícolas de todo o condado para lembrar aos consumidores que tenham cautela. Em 31 de janeiro de 2023, a ARM do Condado respondeu à Procuradoria Popular do Condado de Ninghai sobre o estado da retificação.

Para promover a governança em toda a região, a Procuradoria Popular do Condado de Ninghai convidou deputados do Congresso Popular do Condado, funcionários da ARM do Condado, especialistas da Associação de Luminárias de Ningbo, representantes de comerciantes de mercados agrícolas e supervisores populares a participarem conjuntamente de uma reunião de demonstração sobre a transformação técnica das luminárias para produtos frescos, ouvindo as opiniões de profissionais do setor de luminárias e normalizando o uso pelos comerciantes de luminárias que atendem aos requisitos dos locais de venda e das categorias de produtos. Em fevereiro de 2023, todos os 24 mercados agrícolas, mais de 190 bancas e 539 luminárias para produtos frescos em todo o condado foram totalmente retificados. Em abril de 2023, a Procuradoria Popular Municipal de Ningbo promoveu o caso de supervisão e retificação do uso padronizado das luminárias para produtos frescos como um caso especial de litígio de interesse público para a proteção dos direitos dos consumidores em toda a cidade. Até o final de novembro de 2023, mais de 14.000 luminárias de beleza para produtos frescos haviam sido substituídas cumulativamente em toda a cidade, com uma taxa de retificação de quase 100%.

Durante o processo de tratamento do caso, os órgãos procuratoriais relataram a situação relevante ao Congresso Popular Municipal de Ningbo por meio de um relatório especial, promovendo ativamente a introdução de legislação local para regular o uso de luminárias para produtos frescos. Durante o processo de pesquisa legislativa e retificação das luminárias para produtos frescos, a Divisão de Supervisão de Produtos Agrícolas do Departamento de Operações Alimentares da Administração Estatal de Regulação do Mercado realizou pesquisas e absorveu a experiência da cidade de Ningbo na retificação das luminárias para produtos frescos, e emitiu as "Medidas Administrativas para a Supervisão da Qualidade e Segurança da Venda no Mercado de Produtos Agrícolas Comestíveis" em 30 de junho de 2023, estipulando claramente que instalações de iluminação que causem mudanças significativas nas características sensoriais, como a cor real, não devem ser utilizadas no processo de venda de produtos agrícolas comestíveis frescos.

[Significado típico]

O uso de "luminárias de beleza para produtos frescos" para produtos agrícolas comestíveis, como carne, frutos do mar e vegetais, afeta a percepção de cor dos consumidores e os induz facilmente a comprar carne não fresca e outros produtos, gerando riscos à segurança alimentar. Em resposta a tais problemas expostos no campo da segurança alimentar, os órgãos procuratoriais tomaram medidas proativas antes da emissão de normas regulatórias da indústria, conectando e transformando eficazmente as sugestões dos representantes com as recomendações procuratoriais para instar os órgãos administrativos a cumprir suas funções de acordo com a lei. Por meio do tratamento de casos individuais, promoveram e alcançaram a governança em toda a região e a governança na fonte, facilitaram a introdução de normas regulatórias administrativas para indústrias relacionadas, melhoraram efetivamente a qualidade de vida das pessoas e protegeram a segurança dos alimentos nas mesas das pessoas.

Leitura complementar: